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Notícia · há 16 anos

Conselho Deliberativo da Anape se reúne em Goiás

O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) vai se reunir extraordinariamente em 29 de abril, em Goiânia, Goiás. Na pauta, a atualização e discussão de novas...

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Notícia · há 16 anos

Valor destaca vitória da PGE.GO no caso em que o STJ reconheceu sucessão de dívidas tributária pelas Casas Bahia

Carla Romero/Valor Advogado tributarista Plínio Marafon: não há na legislação brasileira um conceito claro sobre o que é um estabelecimento comercial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma...

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Notícia · há 16 anos

STF: Plenário julga reclamações envolvendo pagamento de precatórios em quatro estados

Na sessão plenária desta quarta-feira (13), os ministros julgaram quatro Reclamações envolvendo supostas ilegalidades no pagamento de dívidas judiciais do Poder Público por meio de precatórios. Na...

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